Politica | Francisco Aves - 30/04/2019 08:35
Prefeito Alírio Proíbe Reajuste de Tarifas da Sanepar através de Decreto.
Por: Mauricio Biriba

O Prefeito Alírio Mistura  elaborou nesta segunda-feira (29) o Decreto nº 049/ 2.019, que proíbe a concessionária de água e esgoto Sanepar de aplicar reajuste de tarifas dos serviços prestados no município, sem prévia e expressa homologação do pedido de reajuste tarifário. 

Considerando que o artigo 29 d lei Federal 8.987/1.995 atribui ao Poder Concedente a homologação das tarifas de serviços públicos.

Considerando as noticias veiculadas na imprensa, no sentido de que a Ageoar autorizou reajuste de 12,13% das trifas de água e esgoto em todo o Estado do Paraná,cujo órgão não possui competência para homologação das tarifas decorrentes dos serviços prestados pela Sanepar no município.

Considerando que o percentual de reajuste autorizado pela Agepar extrapola em muito a infração aferida nos últimos doze meses.

Considerando a necessidde de que o Poder Concedente proceda a análise criteriosa das planilhas de custo dos serviços prestados,com o fim de assegurar a modicidade das tarifas (art. 6º  1º da lei 8.987/1.995) e evitar lesão aos  usuários dos serviços de água e esgoto do município.

Art. 1º Fica vedada à Sanepar a aplicação do reajuste das tarifas de serviços públicos de água e esgoto sem a prévia e expressa homologação do pedido de reajuste tarifário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Francisco Alves, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e dezenove.

Alírio José Mistura 

Prefeito Municipal

Fonte: Redação do Portal do Viola

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