Direito do Cidadão | Francisco Aves - 02/01/2019 20:12
Direito do Consumidor: Relações de consumo
Por: Dr. Antonio salles junior

Como já abordado no artigo anterior, o direito do consumidor é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço. Hoje serão abordadas questões relacionadas às relações de consumo.

Quando você vai a um bar, boate ou restaurante, você também tem relação de consumo neste tipo de serviço, que corriqueiramente trás dúvidas aos consumidores quanto ao seu direito.

Uma dúvida comum e muito questionada é sobre os dez por cento (10%) do garçom. Se é necessário cobrar. Se é obrigatório pagar.

Pois bem. A questão dos dez por cento (10%) à ser pago para o garçom, ou qualquer outro valor de gorjeta, é sempre uma opção do consumidor. Em hipótese alguma o consumidor é obrigado. Você consumidor pode até questionar: “Ah, mas está na cartela, está no cardápio, tem que pagar”. Não existe esta história. O acordo trabalhista feito entre o fornecedor e os seus funcionários é um problema deles. Se ele quiser diluir esses valores no custo dos serviços ou dos produtos a serem vendidos, tudo bem, agora exigir os dez por cento (10%) não. Por outro lado, é normal que o consumidor se for bem atendido ou se achar boa a situação que foi dada a ele deixar uma gorjeta. Mas não é algo obrigatório a ele, é sempre uma opção.

Outra dúvida comum é relacionada ao “couvert artístico”, se mesmo não gostando é obrigado a pagar.

A questão do “couvert artístico” tem que ter uma série de cuidados. Qualquer cobrança de “couvert artístico” tem que ser previamente informado ao consumidor. Ele não pode ser surpreendido com um valor a mais na sua conta. Então uma vez informado para o consumidor, este consumidor tem o direito de estar no estabelecimento ou não. Enquanto não começar o espetáculo ele pode ir embora sem o pagamento do “couvert artístico”. Começou o show, começou a peça, qualquer outra situação de “couvert artístico”, neste caso tem que pagar, gostando ou não. Agora vale um detalhe neste caso, em algumas casas noturnas existem vários ambientes, então obviamente você só vai poder ser cobrado pelo “couvert artístico”naquele ambiente que usufruir do show a que se refere o “couvert”, fora isso não pode ser cobrado.

Mais uma dúvida corriqueira é se os bares (casas noturnas) podem cobrar consumação mínima dos clientes.

Vejamos. A consumação mínima cobrada em vários bares e boates é uma “venda casada”, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor no seu art. 39, inciso I. Por que que é uma venda casada? Porque está condicionando a entrada do consumidor a uma casa noturna à aquisição de produtos lá dentro daquela casa. Então neste caso nós temos a chamada “venda casada”. Cobrar por entrada pode? Pode. Cobrar outras situações como “couvert artístico”pode? Pode. O que não pode ser cobrado é a venda casada, neste caso a consumação mínima.

Muitos consumidores possuem dúvidas, também, em relação a comanda do bar (lanchonete/casa noturna), caso perdê-la se tem que pagar a multa.

A comanda é uma obrigação do consumidor guardá-la para evitar o pagamento de multas numa casa noturna? Ora, neste caso não. O que nós temos é uma inversão da responsabilidade do fornecedor. Quem é responsável pelo controle da conta é o fornecedor, ele não pode transferir para o consumidor fazer este controle. Então o extravio desta comanda não devem gerar multas aos consumidores. Agora, obviamente, o consumidor tem que agir de boa fé, ele não pode extraviar essa comanda para ficar sem pagar os valores referentes a serviços e produtos daquela casa. Então, em caso de extravio da comanda, tem que chegar ao equilíbrio entre consumidor e fornecedor para que seja pago o que realmente foi consumido e não valores absurdos de um salário mínimo, dois salários mínimos, que seja. Então o mais importante é o fornecedor fazer esse controle do que está sendo gasto e não transferir simplesmente para o consumidor.

Não basta conhecer seus direitos, mas sim que eles sejam respeitados.

Essa foi a dica de hoje. Qualquer dúvida, sugestão, entre em contato conosco. Um abraço e obrigado.

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