Direito do Cidadão | Francisco Alves Pr - 20/09/2018 10:06
Direito do Cidadão com Dr Antonio Salles Junior
Por: Dr. Antonio salles junior

Direito do Consumidor: Juros nas compras a prazo

O direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço. Hoje irei abordar questões relacionadas a compras a prazo.

Muitas vezes você se depara com problemas de juros, má informação e outras questões, e não sabe como lidar.

Uma dúvida muito comum é relacionada a cobrança de juros abusivos. Se tem um limite a ser cobrado? Se é correto cobrar?

Pois bem, os juros a serem cobrados numa compra à prazo devem ser colocados de duas formas.

Primeiro, existe os juros chamados remuneratórios, aqueles que servem para remunerar o capital, ou seja, se você comprar a prazo o fornecedor tem o direito de cobrar valores de juros de você. Agora qual é o limite? Infelizmente no Brasil não há uma definição clara sobre esse limite. O que se tem que fazer para o consumidor é informar claramente qual o percentual a ser cobrado. Em hipótese alguma o fornecedor pode aumentar esse valor durante o contrato. De qualquer forma, se houver dúvidas sobre esses juros, consulte o órgão de defesa do consumidor ou alguém especializado neste tipo de contabilidade.

Os outros juros que existem são os chamados juros moratórios. Moratórios se referem ao atraso no pagamento da parcela. Nesse caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é muito claro, existe um limite de dois por cento (2%) do valor da parcela à ser pago pelo consumidor. Então se for por atraso, jamais aceite juros superiores à dois por cento (2%) em relação a parcela paga.

Outra dúvida comum entre os consumidores está relacionada ao pagamento antecipado de parcelas futuras, ou seja, se o consumidor pretende pagar antecipadamente parcelas ainda não vencidas. Se neste caso o consumidor tem direito ao abatimento dos juros? A resposta é sim. Se o consumidor tem a vontade de abater duas, três parcelas, quantas forem necessárias, ele tem o direito ao abatimento proporcional dos juros cobrados nestas parcelas. Este direito está no artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Se o consumidor tiver dúvida qual é o valor a ser abatido vá a um órgão de defesa do consumidor, que muitas vezes oferece esse tipo de serviço de recalculo para os consumidores. O mais importante é que se o consumidor for antecipar parcela, ele tem o direito a esse abatimento. Nunca se esqueça disso. Recorra ao órgão de defesa ao consumidor ou a justiça se for o caso.

Não basta conhecer seus direito, mas sim que eles sejam respeitados.

Essa foi a dica de hoje. Qualquer dúvida, sugestão, entre em contato conosco. Um abraço e obrigado.

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